Processo 0699615-88.2021.8.04.0001

Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSS, e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para determinar a remessa dos autos para a 3ª Contadoria para adequação do cálculo quanto à exata taxa SELIC e ao fracionamento do mês 07/2016. Determino que a Cont

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