Processo 0699643-22.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. DISTINGUISHING. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA SUBSEQUENTE. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança para declarar a inexigibilidade de ICMS incidente sobre operações
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