Processo 0699688-31.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes sob as matrículas n. 251.972-0 A e 251.972-0 B, por extrapolação do prazo
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