Processo 0699720-36.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora pleiteia, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para: a) determinar que a ré se abstenha de executar publicamente obras musicais em seus eventos sem a prévia e expressa autorização do ECAD (tut
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