Processo 0699781-91.2025.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC). Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95); Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contra

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