Processo 0699809-59.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação do Ministério Público por meio da qual requer o cumprimento dos mandados expedidos nos Movs. 49.1 e 50.1. Requer, ainda, que, caso as diligências de localização restem infrutíferas, seja desde logo determinada a citação por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Por fim, na hipótese de não comparecimento do réu nem constituição de defensor, pugna pela aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, com a suspensão do pro

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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