Processo 0699818-50.2021.8.04.0001

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Jaqueline Araújo Flores contra o Estado do Amazonas, em que este Juízo, por meio da decisão constante no mov. 96.0, proferida em 10/03/2025, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado para homologar os cálculos por este ofertados às fls. 145. A referida decisão de mérito transitou em julgado em 13/05/2025, conforme certidão de decurso contida no mov. 103.0 e registro no mov. 104.0, ambos datados de 30/06/2025.

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