Processo 0700002-11.2025.8.02.0069

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0700002-11.2025.8.02.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉU: Manoel Douglas dos Santos - Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Diante do que se extrai do art. 28 da Lei 11.343/2006, APLICO ao autor do fato a MEDIDA EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos: ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS ADVIRTO-O formalmente e de modo categórico sobre os graves e irreversíveis efeitos deletérios das drogas sobre a saúde física e mental, bem como sobre suas nefastas repercussões no âmbito social, familiar e profissional. 1. EFEITOS NEUROBIOLÓGICOS E FÍSICOS O uso de substâncias psicoativas, ainda que esporádico e em pequenas quantidades, desencadeia alterações neurobiológicas significativas no sistema nervoso central, podendo ocasionar: a) Danos cerebrais: Morte neuronal em áreas críticas como córtex pré-frontal, hipocampo e sistema límbico; Comprometimento das funções executivas, incluindo memória, atenção, capacidade de julgamento e tomada de decisões; Alterações na neurotransmissão dopaminérgica, criando o substrato biológico da dependência; Déficits cognitivos persistentes, mesmo após a cessação do uso. b) Repercussões cardiovasculares: Arritmias cardíacas e risco aumentado de morte súbita; Hipertensão arterial e sobrecarga do sistema cardiovascular; Infartos do miocárdio em indivíduos jovens, mesmo sem fatores de risco prévios; Acidentes vasculares cerebrais por vasoconstricção ou hemorragia. c) Comprometimento de outros sistemas: Sistema respiratório: edema pulmonar, pneumonia, bronquite crônica; Sistema digestivo: gastrite, úlceras, hepatotoxicidade; Sistema imunológico: imunossupressão e maior susceptibilidade a infecções; Sistema reprodutivo: disfunções sexuais e alterações hormonais. 2. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA O consumo de drogas está diretamente associado ao desenvolvimento de transtornos mentais graves e incapacitantes: a) Dependência química: Síndrome de dependência caracterizada por compulsão, tolerância e síndrome de abstinência; Perda progressiva do controle sobre o uso da substância; Reorganização da vida em função da obtenção e uso da droga; Recaídas frequentes mesmo após períodos de abstinência. b) Transtornos psiquiátricos associados: Transtornos depressivos maiores com risco aumentado de suicídio; Transtornos de ansiedade generalizados e síndrome do pânico; Transtornos psicóticos incluindo esquizofrenia induzida por substâncias; Transtornos bipolares com episódios de mania e depressão; Transtornos de personalidade com comportamentos antissociais. 3. DETERIORAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES O uso de entorpecentes provoca ruptura progressiva dos vínculos sociais e afetivos: a) Âmbito familiar: Perda da confiança dos familiares e entes queridos; Conflitos domésticos constantes e ambiente de tensão permanente; Violência doméstica e negligência com responsabilidades familiares; Transmissão intergeracional do trauma e da disfuncionalidade. b) Âmbito social e profissional: Isolamento social progressivo e perda de amizades saudáveis; Queda no rendimento escolar ou profissional; Absenteísmo e eventual perda do emprego ou abandono dos estudos; Marginalização social e estigmatização. 4. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS E CRIMINOLÓGICAS O vício em drogas acarreta graves consequências econômicas e criminais: a)…

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