Processo 0700005-43.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700005-43.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcelo da Rocha Nogueira - Recorrido: A. R. do Carmo Ferreira (Nome Fantasia - Movis Ambientes Planejados) - Recorrido: Evvori Moveis Planejados Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700005-43.2025.8.02.0205, em que figuram como recorrente Marcelo da Rocha Nogueira e como recorrido(a) A. R. do Carmo Ferreira (Nome Fantasia - Movis Ambientes Planejados), Evvori Moveis Planejados Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE FORNECEDORES DE MÓVEIS PLANEJADOS. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 14.285,68 E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECORRENTE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL PARA R$ 20.714,20, CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS NO CURSO DO PROCESSO, BEM COMO O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE ABRANGER TODOS OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PARCELAS VINCENDAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 35, III, DO CDC E DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA INCORRE EM DESCOMPASSO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO AO RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL, MAS LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS VALORES EXISTENTES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS PELAS FORNECEDORAS. COMPETE ÀS RÉS COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, MAS MERA ADEQUAÇÃO QUANTITATIVA DE PEDIDO JÁ FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PERMITE A APURAÇÃO MATEMÁTICA PRECISA DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS E VINCENDAS, DISPENSANDO PROVA DOCUMENTAL ADICIONAL ACERCA DE CADA DÉBITO. AS PARCELAS VINCENDAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TAMBÉM INTEGRAM O MONTANTE DA RESTITUIÇÃO, EVITANDO QUE O CONSUMIDOR PERMANEÇA VINCULADO A OBRIGAÇÃO EXTINTA. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE…

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