Processo 0700006-62.2026.8.02.0053
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700006-62.2026.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: Joedson Santos Gomes - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por restarem configuradas a materialidade e a autoria do delito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JOEDSON SANTOS GOMES como incurso na sanção do art. 129, § 13, do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/06. Passo à dosagem da pena, obs
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