Processo 0700007-31.2025.8.01.0014

TJAC • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0700007-31.2025.8.01.0014
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Cível
Última publicação
06/01/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700007-31.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - AUTORA: Zélia Luíza Yawanawá - No que concerne à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, nos termos do artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91: (a) a condição de segurado com início de prova material, (b) período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, (c) a constat

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