Processo 0700008-13.2021.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700008-13.2021.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Município de Maragogi - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do apelo do Município de Maragogi, e em CONHECER da Remessa Necessária, para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS PELO MUNICÍPIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO DO ART. 85, § 5º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FATURAS DE ÁGUA VENCIDAS A PARTIR DE 06/01/2016, BEM COMO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, COM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TESES SUSCITADAS EM APELAÇÃO CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A CASAL COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.A INOVAÇÃO RECURSAL OCORRE QUANDO A PARTE DEDUZ EM GRAU RECURSAL ARGUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA ENTE PÚBLICO, COM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, SUBMETE-SE AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, I E § 2º, DO CPC.A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS IMPUTADOS À FAZENDA PÚBLICA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.AS FATURAS, PLANILHAS ANALÍTICAS, MATRÍCULAS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS E HISTÓRICOS DE CONSUMO APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR A RELAÇÃO JURÍDICA, O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES.A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELO ENTE MUNICIPAL RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO CONSTANTE DAS RAZÕES RECURSAIS.A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TARIFAS DECORRE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DO EFETIVO PROVEITO OBTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE FORMAL DOS IMÓVEIS.A VINCULAÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS A ÓRGÃOS, EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE.A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS COBRANÇAS, DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO DE LEITURA, CÁLCULO OU ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS…

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