Processo 0700008-63.2025.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700008-63.2025.8.02.0054 - Remessa Necessária Cível - São Luiz do Quitunde - Autor: José Wemerson Silva dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a sentença sujeita a reexame. Sem majoração de honorários (art. 85, §11, CPC), por se tratar exclusivamente de remessa necessária, sem a interposição de recurso voluntário. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM O OBJETIVO DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO A CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS.2. O RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA (REEXAME OBRIGATÓRIO) EM FACE DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A DECISÃO DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO A CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS INDEFERINDO O PROCEDIMENTO DE CROSSLINKING CORNEANO. NÃO HOUVE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR, HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, É PORTADOR DE CERATOCONE EM ESTÁGIO AVANÇADO E PROGRESSIVO (CID 10: H18.6). REQUEREU JUDICIALMENTE O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL E CROSSLINKING CORNEANO PARA EVITAR O COMPROMETIMENTO SEVERO DE SUA ACUIDADE VISUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE É DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL CORNEANO PARA O AUTOR; (II) AVALIAR O ACERTO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO CUMULADO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE CROSSLINKING CORNEANO; E (III) VERIFICAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRDIREITO FUNDAMENTAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA IMEDIATA (ARTS. 6º E 196 DA CF), CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS, CONFORME O TEMA 793/STF E A SÚMULA Nº 1 DO TJ/AL.COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE: O QUADRO CLÍNICO GRAVE DO AUTOR E A NECESSIDADE DO IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL ESTÃO DEVIDAMENTE ATESTADOS POR LAUDO MÉDICO E CHANCELADOS POR PARECER BASEADO EM EVIDÊNCIAS DO NATJUS-AL. ALÉM DISSO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE ATENDE AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.PROTEÇÃO AO ERÁRIO (INDEFERIMENTO DO CROSSLINKING): A SENTENÇA ACERTOU AO INDEFERIR A TÉCNICA DE CROSSLINKING CORNEANO, ZELANDO PELO ERÁRIO, UMA VEZ QUE O PARECER DO NATJUS NÃO IDENTIFICOU VIABILIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE TAL PROCEDIMENTO NO ATUAL MOMENTO.CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES: A FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA É LEGAL (ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC). O VALOR ESTIPULADO NA ORIGEM (R$ 500,00 DIÁRIOS, LIMITADOS A R$ 10.000,00) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS PARÂMETROS DA CORTE, NÃO JUSTIFICANDO ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 85, §11, CPC).________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 196); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, §11; 297; 496, I; 497; 537,…

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