Processo 0700009-30.2024.8.02.0039

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700009-30.2024.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior - Apelado: Wegnton Erlandres Dias de Farias - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente o Procurador dlo Estado de Alagoas Drº. Roberto Mendes. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PRÉVIA AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR À LUZ DO TEMA 1184 DO STF; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR E COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184, ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE OBSERVADAS CONDIÇÕES PROCEDIMENTAIS.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PREVÊ A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, CONDICIONANDO-A À PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.5. PARA EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 22/02/2024, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO QUE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS OU JUSTIFICAR A UTILIDADE DA VIA JUDICIAL.6. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, EM AFRONTA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO.7. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INVALIDA A SENTENÇA, IMPONDO SEU RECONHECIMENTO DE NULIDADE.8. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO SEM RESPEITO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS E À AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 9º, 10 E 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; LEI Nº 6.656/2005; CF/1988 (PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, SÚMULA 452; TJ-AL, AC Nº 0701272-08.2017.8.02.0051, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 19/02/2025. . - 319

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