Processo 0700012-59.2022.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700012-59.2022.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Apelado: Cosme do Espirito Santo - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.IMPÕE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA 1061 DO STJ.RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, POIS O BANCO NÃO COMPROVA A VERACIDADE DA ASSINATURA NEM APRESENTA PROVA SUFICIENTE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.CONSIDERA-SE ILÍCITA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, ESPECIALMENTE APÓS RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA IRREGULARIDADE.DETERMINA-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA COBRANÇA INDEVIDA EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO REVELA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.REDUZ-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O VALOR DE R$ 2.000,00.AJUSTAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1061 (RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021); STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.954.960/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 10.02.2022. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Elson José dos Santos (OAB: 10016/AL) - 319

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