Processo 0700017-66.2025.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700017-66.2025.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Janecleide Costa Barbosa dos Anjos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Desa. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação do apelante em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento), nos termo do art. 85, §11 do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. A SENTENÇA CONDENOU PESSOALMENTE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO PATRONO E INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DA ADVOCACIA, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, FOI CORRETAMENTE DECRETADA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.O DIREITO DE AÇÃO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER EXERCIDO EM CONFORMIDADE COM OS DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO JUDICIAL DESTINADA A REPRIMIR ABUSOS QUE COMPROMETAM A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.O ABUSO DO DIREITO CONFIGURA ATO ILÍCITO QUANDO O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA PROCESSUAL EXCEDE OS LIMITES IMPOSTOS PELA BOA-FÉ, PELOS BONS COSTUMES E PELA FINALIDADE SOCIAL DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL.O MAGISTRADO POSSUI PODER-DEVER DE PREVENIR E REPRIMIR ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 139, III, DO CPC, PODENDO ADOTAR MEDIDAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO E CONTENÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 ORIENTA MAGISTRADOS E TRIBUNAIS A ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA IDENTIFICAR, TRATAR E PREVENIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA, INCLUINDO DEMANDAS ARTIFICIALMENTE FRACIONADAS, TEMERÁRIAS, FRAUDULENTAS OU CONFIGURADORAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.O TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL DESTINADA A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E DO INTERESSE DE AGIR QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIA QUE A AUTORA FOI PROCURADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO…

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