Processo 0700019-02.2023.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700019-02.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Jose Marcos Vicente de Oliveira - Apelada: Nubia Rafaela da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, APESAR DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, DIANTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA QUANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO; (II) ESTABELECER SE É INDISPENSÁVEL O REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME A SÚMULA Nº 240 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ABANDONO DA CAUSA CONFIGURA-SE QUANDO A PARTE AUTORA PERMANECE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS QUANTO AOS ATOS QUE LHE INCUMBEM, EXIGINDO-SE, COMO REGRA, A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC.04. A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL QUANDO FRUSTRADA POR DESÍDIA DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER PREVISTO NO ART. 77, V, DO CPC.05. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE, IMPUTANDO-LHE OS ÔNUS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.06. APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 240 DO STJ.07. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.08. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10. A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC QUANDO FRUSTRADA POR DESÍDIA DA PARTE EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. 11. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 DO STJ.12. A AUSÊNCIA DESSE REQUERIMENTO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, V; 485, III E §1º; 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.354.017/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 15.08.2019; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.495.046/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 01.09.2016; SÚMULA Nº 240/STJ. . - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - 319

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