Processo 0700019-43.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700019-43.2024.8.02.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro de Anadia - Embargante: Leiseany Maria Rodrigues Pereira - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700019-43.2024.8.02.0017/50000, em que figuram, como embargante, Leiseany Maria Rodrigues Pereira, e, como embargado, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITA-LOS, por serem considerados incabíveis para a finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA CONCESSIONÁRIA. 3) A CONCESSIONÁRIA OBSERVA O PRAZO MÍNIMO DE 15 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISTO NO ART. 360, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 4) A DECISÃO EMBARGADA AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA AO RECONHECER O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. 5) A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE EM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E REEXAMINAR PROVAS, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. 2. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 3. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO É LEGÍTIMA QUANDO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 360, § 1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO CASO. . - Advs: Werley Diego da Silva (OAB: 11174/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

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