Processo 0700020-62.2023.8.02.0017

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ADV: DIÓGENES DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA (OAB 9333/AL), ADV: MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 8641/AL) - Processo 0700020-62.2023.8.02.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - REPTADO: R.J.S.S. e outros - Tratam os autos da apuração, em tese, da prática do delito tipificado no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei nº 9.605/1998, inicialmente atribuído a José Roberto, conhecido como Papudinho, e Rodrigo José dos Santos Silva. O feito foi desmembrado em relação ao primeiro acusado, passando estes autos a prosseguir exclusivamente quanto a Rodrigo José dos Santos Silva. Considerando que a pena mínima cominada ao delito é inferior a quatro anos e estando presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal, a qual foi aceita pelo acusado, conforme termo de audiência de fl. 456. Na mesma assentada, este Juízo homologou o acordo e determinou a suspensão do processo até o cumprimento integral da condição estabelecida. À fl. 464, foi certificada a juntada do comprovante de pagamento, constante à fl. 466. Instado a se manifestar, o Ministério Público reconheceu o cumprimento integral do acordo e requereu a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (fl. 473). É o relatório. Decido. Comprovado o cumprimento integral da condição estabelecida no acordo de não persecução penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, em relação aos fatos apurados nestes autos. Por consequência, declaro cessadas as medidas cautelares impostas às fls. 169, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, observada a restrição prevista no art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo desmembrado nº 0000016-95.2025.8.02.0017, relativo ao corréu José Roberto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

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