Processo 0700020-96.2023.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700020-96.2023.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Bradesco Saúde S/A - Embargada: Hayllanne dos Santos Oliveira - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E MAMOPLASTIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADI 7.265/DF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTOS COBERTOS POR NORMA REGULATÓRIA DA ANS E PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E MAMOPLASTIA COM IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE INDICADOS A BENEFICIÁRIA SUBMETIDA PREVIAMENTE A CIRURGIA BARIÁTRICA, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265/DF, EM ESPECIAL A EXIGÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS E A VERIFICAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR OS PARÂMETROS FIXADOS NA ADI 7.265/DF PARA A CONCESSÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADI 7.265/DF DELIMITA OS CRITÉRIOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, PRESSUPONDO, PARA SUA INCIDÊNCIA, QUE O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO ESTEJA FORA DAQUELE ROL. NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE COBERTURA PREVISTA EM NORMA REGULATÓRIA ESPECÍFICA OU EM PRECEDENTE VINCULANTE AUTÔNOMO.4. A COBERTURA DA DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL FOI ASSENTADA NO PARECER TÉCNICO Nº 10/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 DA ANS, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO PARA PACIENTE COM ABDOME EM AVENTAL DECORRENTE DE GRANDE PERDA PONDERAL, INDICAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021. TRATA-SE, PORTANTO, DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO PRÓPRIO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA PARA AQUELA INDICAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA.5. A COBERTURA DA MAMOPLASTIA FOI FUNDAMENTADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL INDICADA EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR CONSTITUIR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. REGIME JURÍDICO IGUALMENTE AUTÔNOMO E DISTINTO DO CAMPO NORMATIVO REGULADO PELA ADI 7.265/DF.6. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE EXAME DE PRECEDENTE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. O QUE PRETENDE A EMBARGANTE É A REVISÃO DO MÉRITO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.7. A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, OBSTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.IV. DISPOSITIVO E TESE8.…

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