Processo 0700022-81.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700022-81.2025.8.02.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Robson dos Santos Junior - Embargado: Mercado Pago - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700022-81.2025.8.02.0075/50000, em que figuram, como embargante, Jose Robson dos Santos Junior, e, como embargada, Mercado Pago, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo na totalidade a decisão do Acórdão. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA MEDIANTE CONTRATO ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE ELEMENTOS IDÔNEOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, O QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. 2) INCUMBE AO EMBARGANTE COMPROVAR A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3) A MERA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADA DE COMPROVANTES OU DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NEM DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. 4) A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. 5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO. 6) O ACÓRDÃO É APENAS INTEGRADO PARA EXPLICITAR QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO CONSTITUI O FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, PERMANECENDO INALTERADAS AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE ADOTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 2) A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, INCUMBINDO AO DEVEDOR O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. 3) A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 4) A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM DÉBITO CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DAS PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.…

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