Processo 0700025-11.2026.8.02.0072

ADV: HIAGO LOURIVAL FERREIRA LOPES (OAB 17653/AL) - Processo 0700025-11.2026.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - DENUNCIDO: Jackson Tiago da Silva - Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de Jackson Tiago da Silva pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 13º, do CP, nos termos do art. 7º, I, da Lei 11.340/06). A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu no

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