Processo 0700026-97.2026.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700026-97.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Josefa da Silva Araujo - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE SE DISCUTIA A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM QUAL PATAMAR.A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, MEDIANTE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO COMPROMETE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CONSUMIDORA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, POR VIOLAREM A DIGNIDADE E A TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A TRANSIÇÃO PARA A TAXA SELIC, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024 E ORIENTAÇÃO DO STJ.RECURSO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701183-04.2023.8.02.0203, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706540-52.2024, REL. JUÍZA CONVOCADA ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025; STJ, SÚMULAS Nº 43 E 362. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 319

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