Processo 0700028-85.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700028-85.2024.8.02.0055 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Requerente: Município de Santana do Ipanema - Requerido: José Nunes de Oliveira - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700028-85.2024.8.02.0055, em que figura como recorrente, Município de Santana do Ipanema e, como recorrida, José Nunes de Oliveira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, ADMITIDA SOB REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E POSTERIORMENTE SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JUÍZO DE ORIGEM É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA; (III) SABER SE HÁ ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ORIGINÁRIO OU DE ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO SEXTO QUINQUÊNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE, INEXISTINDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA, APLICA-SE O ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE, PERMITINDO O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PERANTE VARA COMUM. (B) É ASSEGURADA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 635) E DO STJ (TEMA 1.086). (C) A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DE INTERESSE DO SERVIÇO. (D) A DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CONCURSADOS E ESTABILIZADOS NÃO AFASTA O DIREITO QUANTO AO BENEFÍCIO. (E) A ALEGAÇÃO RECURSAL RELATIVA AO SEXTO QUINQUÊNIO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE. (F) MANTÉM-SE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. INEXISTINDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA, COMPETE À VARA COMUM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 3. É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; ADCT, ART. 19; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI Nº 12.153/2009; CPC, ART. 85,…

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