Processo 0700029-59.2023.8.02.0070
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL) - Processo 0700029-59.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Ivana Maiara Marques de Oliviera - III- Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento 387, inciso I, do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar Ivana Maiara Marques de Oliveira nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, e com a
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