Processo 0700029-65.2025.8.01.0022
TJAC • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: ARTUR FELIX NOVAES (OAB 4782/AC), ADV: CHARLES DOS SANTOS BATISTA (OAB 4293/AC) - Processo 0700029-65.2025.8.01.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: J.A.B. - RÉU: M.B.S. - CRIANÇA: M.E.B.B.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, nos arts. 1.694, 1.695, 1.696 e 1.699 do Código Civil e na Lei nº 5.478/68, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia
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