Processo 0700030-70.2026.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700030-70.2026.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ks Diniz Otica Ltda - Recorrida: Schyrlene Bulhões Tenório - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700030-70.2026.8.02.0092, em que figuram, como parte recorrente, KS DINIZ OTICA LTDA, e, como parte recorrida, SCHYRLENE BULHÕES TENÓRIO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE LENTES OFTÁLMICAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR KS DINIZ OTICA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SCHYRLENE BULHÕES TENÓRIO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LENTES OFTÁLMICAS E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 2.400,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) QUAL O OBJETO EFETIVAMENTE CONTRATADO, E SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA APTO A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL; B) SE A DISPENSA DA PROVA PERICIAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; C) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO ADEQUADAMENTE CONFIGURADOS E O QUANTUM É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O DOCUMENTO DA FL. 3, COM CARIMBO E ASSINATURA DA PRÓPRIA FORNECEDORA E VALOR COINCIDENTE COM O EFETIVAMENTE PAGO, IDENTIFICA COM SUFICIÊNCIA O FABRICANTE ESSILOR COMO OBJETO DA CONTRATAÇÃO; B) NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE CONFEREM AO JUIZ AMPLA MARGEM PARA DISPENSAR PROVAS QUE CONSIDERE PRESCINDÍVEIS DIANTE DO QUADRO DOCUMENTAL; C) A ENTREGA DE PRODUTO DE SAÚDE EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO, A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA FORNECEDORA, A SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTO DE QUALIDADE INFERIOR E A NECESSIDADE DE NOVA AQUISIÇÃO ÀS EXPENSAS DA CONSUMIDORA CONFIGURAM SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E) O QUANTUM DE R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 35 DO CDC; ARTS. 186, 389, 397, 404, 405 E 406 DO CC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - José Libio Vieira da Silva Filho (OAB: 14231/AL)

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