Processo 0700030-77.2024.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700030-77.2024.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda - Embargado: Francisco Edlardo Bastos de Brito - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700030-77.2024.8.02.0080/50000, em que figuram, como embargante, Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda, e, como embargado, Francisco Edlardo Bastos de Brito, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, por entendê-los como parcialmente cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESERVA HOTELEIRA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO CORPO DO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO E MANTEVE SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA HOTELEIRA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 5.210,68, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA RECUSA DE CANCELAMENTO E DE REEMBOLSO DE RESERVA HOTELEIRA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%, ERRO MATERIAL RELATIVO À IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO E OMISSÃO NA ANÁLISE DE PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À SUPOSTA APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MATERIAL; (II) ESTABELECER SE HÁ ERRO MATERIAL DECORRENTE DA REFERÊNCIA EQUIVOCADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESERVA HOTELEIRA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2) VERIFICA-SE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO AO MENCIONAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% “CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM”, POIS A SENTENÇA MANTIDA FIXOU O VALOR DE R$ 5.210,68 CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO, SEM QUALQUER DESCONTO OU PENALIDADE. 3) A REFERÊNCIA À MULTA DE 10% CONSTITUI EQUÍVOCO DE REDAÇÃO SEM CORRESPONDÊNCIA NO JULGADO DE ORIGEM, DEVENDO SER ESCLARECIDO QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PERMANECE NO VALOR INTEGRAL DE R$ 5.210,68, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. 4) CONFIGURA-SE ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO CORPO DO VOTO AO MENCIONAR “EMPRESA AÉREA” E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE “PASSAGENS”, QUANDO A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO A RESERVA HOTELEIRA, IMPONDO-SE A RETIFICAÇÃO PARA REFLETIR CORRETAMENTE A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMBARGANTE. 5) NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE…

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