Processo 0700031-02.2026.8.07.0000
TJDFT • Recurso Especial
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700031-02.2026.8.07.0000 RECORRENTE: M. P. D. F. T. RECORRIDO: J. V. D. F. M. -ACL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo M. P. D. F. T. contra acórdão proferido pela câmara criminal deste tribunal de justiça. Nos autos há discussão sobre se o gênero feminino da vítima, independentemente de sua menoridade etária, co
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