Processo 0700031-74.2022.8.02.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700031-74.2022.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Antônio Carlos Lira de França - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM MEDIDOR COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. VALIDADE DO TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FORMULADO POR CONSUMIDOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, À LUZ DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO E DAS PROVAS PRODUZIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS A APELANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14.5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADEQUADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.6. A CONCESSIONÁRIA COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AO OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, COM EMISSÃO DE TOI, NOTIFICAÇÃO, RELATÓRIO TÉCNICO E DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA.7. O LAUDO LABORATORIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR, EVIDENCIADA POR BASE PERFURADA E DANO AO CIRCUITO ELETRÔNICO, CONSTITUINDO PROVA MATERIAL DA IRREGULARIDADE.8. A INSPEÇÃO OCORRE COM ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSEGURANDO A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO.9. A CONSTATAÇÃO TÉCNICA AFASTA A PRESUNÇÃO UNILATERAL, DEMONSTRANDO EFETIVA MANIPULAÇÃO DO EQUIPAMENTO SOB GUARDA DO CONSUMIDOR.10. A FRAUDE NO MEDIDOR JUSTIFICA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, POIS EVIDENCIA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, SENDO O CÁLCULO REALIZADO CONFORME PARÂMETROS NORMATIVOS.11. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 85, § 2º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590 E 591. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL) - 319

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