Processo 0700031-96.2024.8.01.0013
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0700031-96.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - REQUERENTE: Antonio Naylor Severiano da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antônio Naylor Severiano da Silva em face do Estado do Acre, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Pr
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