Processo 0700032-52.2024.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA SEM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 17, §1º, DA LEI 9.656/98. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão (ID 72326930) que negou provimento às apelações das partes em ação de obrigação de fazer para custeio de nutrição parenteral em clínica descredenciada. O Supe
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