Processo 0700033-09.2021.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700033-09.2021.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Requerente: Belo Monte Empreendimentos Ltda - Requerido: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700033-09.2021.8.02.0057, em que figuram como recorrente Belo Monte Empreendimentos Ltda e como recorrido(a) Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL. CITAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VEDAÇÃO LEGAL. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SANEAMENTO NÃO RETROATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DE ALEGADA CONTAMINAÇÃO DE LEITE IN NATURA POR ANTIBIÓTICO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA REVELIA DA RÉ, DECRETADA EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/95.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE A CIÊNCIA PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA E A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SUPREM A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL NO NOVO RITO PROCESSUAL; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ SOBRE A NULIDADE DA CITAÇÃO E DA REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 9.099/95 VEDA EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXIGINDO CONVOCAÇÃO FORMAL DA PARTE COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS ESPECÍFICAS ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. A MERA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA E A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO EM FASE PROCESSUAL ANTERIOR NÃO EQUIVALEM À CITAÇÃO VÁLIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOBRETUDO QUANDO HÁ MUDANÇA DE PROCEDIMENTO DETERMINADA JUDICIALMENTE. A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O RITO ESPECIAL INAUGUROU NOVA FASE PROCESSUAL, SUJEITA A DINÂMICA PRÓPRIA E CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DISTINTAS, IMPONDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/95. O ART. 331, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE NOVA CITAÇÃO, MAS APENAS ÀS SITUAÇÕES DE CONTINUIDADE DO PROCESSO SOB O MESMO PROCEDIMENTO. O SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA EXPRESSA VEDANDO O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO INICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELA SIMPLES CONSTITUIÇÃO DE PATRONO NOS AUTOS. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ SANA A NULIDADE DA CITAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OCORRE, CONFORME O § 3º DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/95, MAS NÃO CONVALIDA RETROATIVAMENTE A REVELIA DECRETADA NEM A SENTENÇA PROFERIDA SEM…

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