Processo 0700033-12.2023.8.01.0010
TJAC • Ação Civil Pública Cível
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ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700033-12.2023.8.01.0010 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Rute de Oliveira Nascimento - Autos n.º 0700033-12.2023.8.01.0010 Classe Ação Civil Pública Requerente e Autor Rute de Oliveira Nascimento e outro Requerido Estado do Acre e outro Decisão Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Francisco Alves de Moura, representado por sua cura
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