Processo 0700033-41.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700033-41.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Guilherme Vilela Alves - Recorrido: Equatorial - Energia Alagoas S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700033-41.2024.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Guilherme Vilela Alves e, como recorrido, Equatorial - Energia Alagoas S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Custas finais devidas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E REGULATÓRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GUILHERME VILELA ALVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NO VALOR DE R$ 2.996,35, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM FACE DE EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS S/A. O AUTOR ALEGA QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA RETROATIVA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO EM 08/08/2023, NO QUAL A CONCESSIONÁRIA REGISTROU A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA SEM MEDIDOR NO IMÓVEL POR ELE UTILIZADO, SUSTENTANDO QUE A INSPEÇÃO FOI IRREGULAR E QUE NUNCA PRATICOU QUALQUER ILEGALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE PRODUZIU CONTRAPROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA FUNDADA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021; E (II) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA E LAVRADO POR TÉCNICOS HABILITADOS DA CONCESSIONÁRIA, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO PRODUZIDA PELO RECORRENTE. (B) A TESE DE QUE O IMÓVEL ERA ABASTECIDO INTEGRALMENTE PELA LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA VIZINHA NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONTRAPOR A CONSTATAÇÃO DA INSPEÇÃO, QUE REGISTROU FLUXO DE ENERGIA ATIVO NA INSTALAÇÃO SEM A PRESENÇA DE MEDIDOR. (C) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA FINS DE INSPEÇÃO VOLTADA À VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL, SENDO INERENTE À LÓGICA DA FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO ASSEGURADO O ACOMPANHAMENTO POR PESSOA IDÔNEA NO ATO DA VISTORIA. (D) O RECÁLCULO DO CONSUMO NÃO FATURADO OBSERVOU OS PARÂMETROS TÉCNICOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO OU ARBITRARIEDADE, AFASTANDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. (E) A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA RETROATIVA POR CONSUMO NÃO FATURADO, APURADA EM INSPEÇÃO TÉCNICA QUE CONSTATA DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA COM SUPORTE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA, É LEGÍTIMA QUANDO OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº…

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