Processo 0700033-44.2023.8.02.0055
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: KATHIANE JANINE MEDEIROS (OAB 14288/AL), ADV: DANYLO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 10980/AL) - Processo 0700033-44.2023.8.02.0055 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTORA: Marina da Silva - RÉU: Município de Santana do Ipanema - 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 261/264, ao passo que HOMOLOGO os cálculos de fls. 294/297, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do
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