Processo 0700034-18.2021.8.02.0049
TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700034-18.2021.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: José Carlos Valdivino - DECISÃO 01. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, na qual o réu José Carlos Valdivino foi sentenciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inc. V da lei n. 11.343/2006 (sentença de fls. 156/158). 02. Compulsando os autos, verifica-se q
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