Processo 0700035-13.2018.8.02.0015
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ANDRÉ DE MACÊDO VERAS (OAB 13048/AL), ADV: ANA PAULA DE MELO LOPES (OAB 16675/AL) - Processo 0700035-13.2018.8.02.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - INDICIADO: J.L.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR João Laurentino Moreira como incurso no artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, por várias vezes em relação à vítima R
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