Processo 0700036-49.2025.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700036-49.2025.8.02.0048 - Recurso Inominado Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Águas do Sertão S.a. - Recorrida: Maria Daizy da Silva Cruz - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700036-49.2025.8.02.0048, em que figuram como recorrente Águas do Sertão S.a. e como recorrido(a) Maria Daizy da Silva Cruz, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ÁGUAS DO SERTÃO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DAIZY DA SILVA CRUZ EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU QUE RECEBEU COBRANÇA NO VALOR DE R$ 1.343,08 REFERENTE A MULTA E CONSUMO RETROATIVO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) Nº 06933, LAVRADO APÓS VISTORIA REALIZADA SEM SUA PRESENÇA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA POR ENTENDER IRREGULAR O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO, MAS REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO, BEM COMO SE A COBRANÇA CONTROVERTIDA GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO MEDIANTE ORDEM DE SERVIÇO, REGISTROS TÉCNICOS E FOTOGRAFIAS DO HIDRÔMETRO, DEMONSTRANDO QUE HOUVE ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA POR MORADOR DO IMÓVEL E ENTREGA DO TOI COM INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EXIGE A PRESENÇA PESSOAL DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA DURANTE A VISTORIA, SENDO SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA NO IMÓVEL, SUA DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA E DA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. O TOI Nº 06933 OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, CONTENDO INDICAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, NÃO TENDO A CONSUMIDORA EXERCIDO O CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AS PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NO HIDRÔMETRO, COM AUSÊNCIA DE LACRE, FURO NA CÚPULA E SINAIS DE MANIPULAÇÃO DO EQUIPAMENTO, CARACTERIZANDO IRREGULARIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014. O USUÁRIO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO MEDIDOR, CONFORME ART. 64 DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, E A AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL…

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