Processo 0700036-84.2026.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700036-84.2026.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Maria Aparecida Barbosa dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A RECORRENTE BUSCA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXTRAPOLARAM MEROS ABORRECIMENTOS E CAUSARAM PREJUÍZOS RELEVANTES À SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O DESCONTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.04. A RETENÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE E PRODUZ DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ESPECÍFICO.05. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.06. A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS UTILIZA A EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL COMO CRITÉRIO RELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.07. O DESCONTO INDEVIDO OBJETO DA DEMANDA CORRESPONDEU AO VALOR DE R$ 187,63, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO OS PRECEDENTES DA CÂMARA, JUSTIFICARIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO FIXADO; TODAVIA, MANTÉM-SE O MONTANTE DE R$ 2.000,00 EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.08. O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO COMPROVADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.11. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A EXTENSÃO DO PREJUÍZO.12. A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL CONSTITUI CRITÉRIO RELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.13. MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA…

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