Processo 0700038-22.2025.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700038-22.2025.8.02.0047 - Recurso Inominado Cível - Pilar - Recorrente: José Wellington Soares Tenório - Recorrido: Caixa Seguradora S.a. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700038-22.2025.8.02.0047, em que figuram, como parte recorrente, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e JOSÉ WELLINGTON SOARES TENÓRIO, e, como partes recorridas, respectivamente, JOSÉ WELLINGTON SOARES TENÓRIO e CAIXA SEGURADORA S.A. e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos inominados e, quanto ao recurso da Caixa Vida e Previdência S.A., DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reduzir a condenação por danos materiais de R$ 683,38 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) para R$ 181,66 (cento e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos); e b) corrigir de ofício os consectários legais, fixando-os nos seguintes termos: (i) quanto aos danos materiais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do desconto (13/03/2018) e juros moratórios pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e Resolução CMN 5.171/2024) desde a data do evento danoso, incidindo, a partir do trânsito em julgado, unicamente a taxa SELIC acumulada mensalmente; (ii) quanto aos danos morais, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA desde o evento danoso até o arbitramento definitivo (Súmulas 54 e 362 do STJ), incidindo, a partir do arbitramento, unicamente a taxa SELIC acumulada mensalmente; mantida no mais a sentença recorrida; e, quanto ao recurso do autor, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida. Honorários recursais: condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios recursais em favor das rés, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC); Sem condenação em custas ou honorários a Caixa Vida e Previdência S.A. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO FIXADO NA DATA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E DA RESTITUIÇÃO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR NÃO RESTITUÍDO. DANOS MORAIS MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR JOSÉ WELLINGTON SOARES TENÓRIO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA (R$ 683,38) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.000,00). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO TAMBÉM PELO AUTOR BUSCANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL, COM DEFINIÇÃO DO DIES A QUO; B) EXISTÊNCIA DE VENDA…

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