Processo 0700038-79.2024.8.01.0016
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700038-79.2024.8.01.0016, da Assis Brasil / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat. Apelante: Município de Assis Brasil Proc. Município: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC) Apelada: Neiva Socorro Vilacorta Araujo Advogado: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700038-79.2024.8.01.0016 Foro de Origem : Assis Brasil Órgão
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