Processo 0700039-30.2026.8.02.0028
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700039-30.2026.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Edineuza Gregório dos Santos - Observados os requisitos legais do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Determino a tramitação prioritária por se tratar a parte autora de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que
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