Processo 0700039-84.2026.8.02.0204
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LUCAS PINTO DANTAS (OAB 15775/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700039-84.2026.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - AUTORA: Maria Auxiliadora Amorim da Silva - RÉU: Município de Batalha - Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resoluç
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