Processo 0700041-10.2025.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700041-10.2025.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Maria de Souza Barros - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ PRESCRIÇÃO; (II) SE A CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS; (III) SE HÁ DANO MORAL ; (IV) SE HÁ RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (V) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.A PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.A CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, MAS EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS.O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTÉM ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, EMBORA O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA.A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADAS EM R$ 5.000,00.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.813.751/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 27/11/2019. STJ, ARESP Nº 1.370.863/PB, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21/05/2019. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703993-96.2023.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/11/2024, REG. 02/12/2024. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701407-67.2023.8.02.0032, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/12/2024, REG. 19/12/2024. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700672-78.2024.8.02.0006, REL. JUÍZA CONV. MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/10/2024, REG. 11/10/2024. STJ, EARESP 676.608; EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 622.697. . - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319

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