Processo 0700041-14.2024.8.02.0143

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700041-14.2024.8.02.0143/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Abel Ferreira da Rocha Neto - Embargante: Audeir Medereios de Aguiar Peixoto - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700041-14.2024.8.02.0143/50000, em que figuram, como embargante, Audeir Medereios de Aguiar Peixoto, como embargado, Abel Ferreira da Rocha Neto, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do Relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO INOMINADO DESERTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ABEL FERREIRA DA ROCHA NETO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA EM RAZÃO DE DESERÇÃO, PLEITEANDO O SUPRIMENTO DA OMISSÃO COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL E SE, RECONHECIDA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95). 2) VERIFICA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3) A LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE, EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE VENCIDO DEVE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA (ART. 55). 4) O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RECORRENTE EM GRAU RECURSAL, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 5) O TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE EM SEDE RECURSAL REFORÇA A PERTINÊNCIA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 122 DO FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 2) É CABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3) O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE EM GRAU RECURSAL, IMPONDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 4) NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55; CPC, ART. 1.022; ENUNCIADO Nº 122 DO FONAJE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: Yuri de Carvalho Nogueira (OAB: 4581E/AL) - Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL)

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