Processo 0700041-16.2026.8.02.0152
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700041-16.2026.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - INDICIADO: Melquisedec Rodrigo Lima da Silva - 3. DISPOSITIVO Destarte, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e deixo de absolver sumariamente o acusado Melquisedec Rodrigo Lima da Silva e outro, em razão da não ocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP. 4. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E J
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