Processo 0700041-74.2025.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700041-74.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Katia Jane Quirino Ferreira - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEIOS PARA A LOGÍSTICA DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, É CABÍVEL SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, É CABÍVEL QUANDO CONSTATADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DO FEITO, COMO O FORNECIMENTO DE MEIOS LOGÍSTICOS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.4. O PROVIMENTO N. 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ESTABELECE QUE COMPETE À PARTE AUTORA VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COMO BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS SEM CUMPRIMENTO.5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI OMISSA EM CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME REQUERIDO, CONFIGURANDO DESÍDIA QUE INVIABILIZOU O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.6. A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR OS PRESSUPOSTOS DO PROCESSO APLICA-SE À HIPÓTESE DO ART. 485, IV, DO CPC, SENDO EXIGÍVEL APENAS NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA OU PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NOS INCISOS II E III DO MESMO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV, §3º; PROVIMENTO N. 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 478, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 0700735-08.2023.8.02.0049; RELATOR (A): JUÍZA CONV. MARIA LUCIA DE FATIMA BARBOSA PIRAUÁ; COMARCA: FORO DE PENEDO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2024; DATA DE REGISTRO: 21/06/2024; TJAL, 0700283-22.2023.8.02.0041; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE CAPELA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. . - Advs: Roberto Oliveira Espindola (OAB: 14406/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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