Processo 0700041-75.2023.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700041-75.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelada: Josirene Vieira Lima - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATOS DE CRÉDITO (CREDIAMIGO). QUITAÇÃO COMPROVADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE TED. FALHA NA BAIXA DO DÉBITO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA, INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AO CONTRATO Nº 51157627/00063637545520760 (R$ 900,49, VENCIMENTO EM NOVEMBRO/2018) E À OPERAÇÃO Nº 066.2021.00821-2 (R$ 1.347,20, VENCIMENTO EM SETEMBRO/2021), DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS OBJETO DA NEGATIVAÇÃO; (II) SABER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES; E (III) SABER SE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA 479 DO STJ. 4. A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE 2021 RESTOU COMPROVADA PELO CONJUNTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REGISTRAM, MÊS A MÊS, A TRANSFERÊNCIA VIA TED PELA AUTORA E O SUBSEQUENTE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS DO CREDIAMIGO, INCLUSIVE A ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM SETEMBRO/2021. 4.1. EVENTUAL FALHA NA IMPUTAÇÃO OU NA BAIXA DO DÉBITO NOS SISTEMAS INTERNOS DO BANCO CONFIGURA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À CONSUMIDORA. 4.2. QUANTO AO CONTRATO DE 2018, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NEM A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.5. DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, E NÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 355 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297, 362 E 479. . - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - 319

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