Processo 0700042-19.2026.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Defiro a gratuidade postulada. Trata-se de ação de conhecimento, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “A concessão da tutela de urgência – inaudita altera pars – para os fins de suspender a exigibilidade das dívidas bancárias até o fim da lide, ou subsidiariamente que haja a limitação dos descontos no patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do consumidor, apurados mês a mês, conforme estabelece a legislação; A concessão da tutela de urgência, a f
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